STF RE 69218 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INEXISTE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, QUANDO O
ACÓRDÃO EMBARGADO PARTE DE PRESSUPOSTOS DE FATOS DIVERSOS DOS
ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES. A APLICAÇÃO DO ART. 765 DO
CÓDIGO CIVIL, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DE SIMULAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
Ementa
INEXISTE DIVERGENCIA NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO FEDERAL, QUANDO O
ACÓRDÃO EMBARGADO PARTE DE PRESSUPOSTOS DE FATOS DIVERSOS DOS
ACORDAOS INDICADOS COMO DIVERGENTES. A APLICAÇÃO DO ART. 765 DO
CÓDIGO CIVIL, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUIVOCA DE SIMULAÇÃO DO ATO
IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.Decisão
Não conhecidos, unanimemente. Plenário, em 31-10-74.
Data do Julgamento
:
31/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1975 PP-01314 EMENT VOL-00976-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
EMBTES.: ALBERTO BROTTO E S/ MULHER
ADVS.: EURICO CASTRO PARENTE E OUTRA
EMBDO.: SHOJI WATANABE
ADV.: IRINEU PAES LEME
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