STF RE 69221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES POR PARTE DO
DESFAVORECIDO COM A REFORMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 278 E 281).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES POR PARTE DO
DESFAVORECIDO COM A REFORMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 278 E 281).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. 1ª T., em 17-08-73.
Data do Julgamento
:
17/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06957 EMENT VOL-00922-01 PP-00238
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO
ADV. : RUBENS DE BARROS BRISOLLA
RECDO. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : LÚCIA DOETZER
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