STF RE 69223 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO DO DECRETO 24 150 DE 1934. VENCIDO O LOCATARIO NA RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO, O ALUGUEL VIGORANTE NO PRAZO DO ART. 360 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E O MESMO DO CONTRATO NÃO RENOVADO. NÃO SE APLICA
MAIS A SÚMULA 370, DESDE QUE REVOGADA A LEI N 1 300 DE 1950, PELA
LEI. N 4 494, DE 1964 SENDO POIS DE 6 MESES O PRAZO PARA A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.
Ementa
LOCAÇÃO DO DECRETO 24 150 DE 1934. VENCIDO O LOCATARIO NA RETOMADA
PARA USO PRÓPRIO, O ALUGUEL VIGORANTE NO PRAZO DO ART. 360 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E O MESMO DO CONTRATO NÃO RENOVADO. NÃO SE APLICA
MAIS A SÚMULA 370, DESDE QUE REVOGADA A LEI N 1 300 DE 1950, PELA
LEI. N 4 494, DE 1964 SENDO POIS DE 6 MESES O PRAZO PARA A
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL.Decisão
Conheceram do 1º recurso, mas negaram provimento; e não conheceram do 2º recurso. Decisão unânime. - 2ª T., em 01-06-70.
Data do Julgamento
:
01/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1970 PP-04575 EMENT VOL-00813-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
1º RECTES. : JEAN BITTAR E OUTROS
ADV. : RUBENS CARMO ELIAS
2º RECTE. : ALFREDO CHAMA & CIA. LTDA
ADV. : UGOLINOP BONFANTI
RECDOS. : OS MESMOS
Mostrar discussão