STF RE 69235 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. LEI N4.502/64, ART.3,PAR.ÚNICO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO
APROVADO PELO DEC.N.56.791/65, ART.4,PAR. 1, III.MONTAGEM DE OCULOS
MEDIANTE REUNIÃO DE PECAS AUTONOMAS. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CONSUMO.
SE O INDUSTRIALIZAR, PARA EFEITO DE INCIDENCIA DE TAL IMPOSTO, E
QUALQUER OPERAÇÃO DE QUE RESULTA ALTERAÇÃO DA NATUREZA,
FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ACABAMENTO OU APRESENTAÇÃO DO PRODUTO,
NÃO SE TEM COMO NEGAR QUE A MONTAGEM DE OCULOS, QUE CONSISTE NA
REUNIÃO DE PECAS AUTONOMAS, CONSTITUI INDUSTRIALIZAÇÃO, NOTADAMENTE
PORQUE O AUTOR DA MONTAGEM TRABALHA AS LENTES PARA GRADUA-LAS EM
APARELHOS DE OTICA E, AO FINAL, AJUSTA-LAS NA ARMAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. LEI N4.502/64, ART.3,PAR.ÚNICO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO
APROVADO PELO DEC.N.56.791/65, ART.4,PAR. 1, III.MONTAGEM DE OCULOS
MEDIANTE REUNIÃO DE PECAS AUTONOMAS. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CONSUMO.
SE O INDUSTRIALIZAR, PARA EFEITO DE INCIDENCIA DE TAL IMPOSTO, E
QUALQUER OPERAÇÃO DE QUE RESULTA ALTERAÇÃO DA NATUREZA,
FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ACABAMENTO OU APRESENTAÇÃO DO PRODUTO,
NÃO SE TEM COMO NEGAR QUE A MONTAGEM DE OCULOS, QUE CONSISTE NA
REUNIÃO DE PECAS AUTONOMAS, CONSTITUI INDUSTRIALIZAÇÃO, NOTADAMENTE
PORQUE O AUTOR DA MONTAGEM TRABALHA AS LENTES PARA GRADUA-LAS EM
APARELHOS DE OTICA E, AO FINAL, AJUSTA-LAS NA ARMAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. 2ª T., em 19-6-72.
Data do Julgamento
:
19/06/1972
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1972 PP-06083 EMENT VOL-00885-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: J. ROSA & CIA. LTDA
ADVS.: ROBERTO DE SOUZA NEVES E OUTROS
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