STF RE 69236 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO NEGA A VIGÊNCIA DA LEI A INTERPRETAÇÃO
SEGUNDO A QUAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A
ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS. NÃO SE PROVOU
TAMBÉM O DISSÍDIO NO CASO.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO NEGA A VIGÊNCIA DA LEI A INTERPRETAÇÃO
SEGUNDO A QUAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE A
ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS. NÃO SE PROVOU
TAMBÉM O DISSÍDIO NO CASO.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - Plenário, em 10-06-70.
Data do Julgamento
:
10/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03646 EMENT VOL-00807-01 PP-00267
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: TAUFIK SULTANI
ADV. : WALTER JOSÉ GUEDES
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