STF RE 69252 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUCAPIAO. INVIABILIDADE ENTRE CONDOMINIOS, NÃO HAVENDO POSSE SOBRE
ÁREA CERTA E INDIVIDUADA. A DECISÃO ATACADA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A
REGRA DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE
JULGADOS (SÚMULA 291).
Ementa
USUCAPIAO. INVIABILIDADE ENTRE CONDOMINIOS, NÃO HAVENDO POSSE SOBRE
ÁREA CERTA E INDIVIDUADA. A DECISÃO ATACADA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A
REGRA DO ART. 551 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRENCIA DE DISSENSO DE
JULGADOS (SÚMULA 291).Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 02.04.70.
Data do Julgamento
:
02/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1970 PP-01731 EMENT VOL-00798-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ AUGUSTO SOBRINHO, SU MULHER E OUTROS
ADV.: HENRIMAR ALBERNAZ ROCHA
RECDO.: BUTUIRA EURÍPEDES RODRIGUES CARNEIRO
ADV.: SEBASTIÃO OSCAR DE CASTRO
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