STF RE 69255 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO QUE O APLICA A CESSÃO DE HERANÇA
CONSISTENTE EM BEM INDIVISIVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL. JULGADO QUE O APLICA A CESSÃO DE HERANÇA
CONSISTENTE EM BEM INDIVISIVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DE LEI E DE CONFLITO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 20-3-73.
Data do Julgamento
:
20/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02907 EMENT VOL-00908-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ TELES DA SILVA E SUA MULHER
ADVS. : ROMEU RODRIGUES SILVA E OUTRO
RECDOS. : JOSEFA MANHÃES TEIXEIRA E SEU MARIDO
ADV. : JOSÉ HERDY GARCHET
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/08/2013, MCN.
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