STF RE 69260 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. PREÇO. FINDO O CONTRATO NA VIGENCIA DA
LEI N. 4 494/1964. OS REAJUSTES PREVISTOS PARA SUA PRORROGAÇÃO
SUJEITAM-SE AS LIMITAÇÕES DE SEU ART. 24. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMÓVEL RESIDENCIAL. LOCAÇÃO. PREÇO. FINDO O CONTRATO NA VIGENCIA DA
LEI N. 4 494/1964. OS REAJUSTES PREVISTOS PARA SUA PRORROGAÇÃO
SUJEITAM-SE AS LIMITAÇÕES DE SEU ART. 24. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 01-06-70.
Data do Julgamento
:
01/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1970 PP-03270 EMENT VOL-00805-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ LEOPOLDO ANDRÉ MARITI
ADV. : WOLNEY NICODEMOS
RECDO. : HUGO ANYSIO DE SÁ
ADV. : EDUARDO J. VIEIRA DE CASTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 18/11/2013, AMD.
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