STF RE 69264 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERDITO POSSESSORIO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO HÁ NEGATIVA DE
VIGENCIA DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 524, 623 E 628 DO CÓDIGO
CIVIL, EIS QUE A DECISÃO ENTENDEU QUE HAVIA NO CASO UMA SIMPLES
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONSTITUINDO AMEAÇA ILEGITIMA A POSSE DOS
AUTORES.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 271).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTERDITO POSSESSORIO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO HÁ NEGATIVA DE
VIGENCIA DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 524, 623 E 628 DO CÓDIGO
CIVIL, EIS QUE A DECISÃO ENTENDEU QUE HAVIA NO CASO UMA SIMPLES
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, NÃO CONSTITUINDO AMEAÇA ILEGITIMA A POSSE DOS
AUTORES.
INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (SÚMULA 271).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 5-6-70.
Data do Julgamento
:
05/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02762 EMENT VOL-00804-04 PP-01314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ALBARY CORDEIRO DE MORAES E SUA MULHER
ADV.: JOÃO DE BARROS FILHO
RECDA.: FRANCISCA CORDEIRO DE MORAES
ADV.: LUIZ CARLOS J. ARBUGERI
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/11/2013, RFP.
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