STF RE 69266 EDv / SP - SÃO PAULO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA PLEITEADA NA OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI
AUTORIZANDO A SUA INCIDENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.
Ementa
RESCISAO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PERDAS E DANOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA PLEITEADA NA OPORTUNIDADE DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI
AUTORIZANDO A SUA INCIDENCIA. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE
JULGADOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 290.Decisão
Não conhecidos, unânime. Falou, pelo embargante, o Dr. Gabriel Alexandrino Peixoto da Silva. Plenário, em 10-11-71.
Data do Julgamento
:
10/11/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07099 EMENT VOL-00859-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: BREKE S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
ADV.: HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO
EMBDOS.: ABDON MIMARY E SUA MULHER
ADV.: LAURO MALHEIROS JÚNIOR
DEC. EMBDA.: 2ª T., 30.11.70
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