STF RE 69270 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS. ESCREVENTES DE SÃO PAULO. REPETIDAS VEZES TEM
PROCLAMADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO E PERMITIDO AO PODER
JUDICIARIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB COLOR DE APLICAR O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA. (SÚMULA N. 339). MAS ESSA TESE NÃO SE OPOE A SOBERANA
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL PELA JUSTIÇA DO ESTADO, QUE ENTENDEU
RESULTAR O AUMENTO DE LEI VALIDA DO ESTADO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS. ESCREVENTES DE SÃO PAULO. REPETIDAS VEZES TEM
PROCLAMADO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO E PERMITIDO AO PODER
JUDICIARIO AUMENTAR VENCIMENTOS SOB COLOR DE APLICAR O PRINCÍPIO DE
ISONOMIA. (SÚMULA N. 339). MAS ESSA TESE NÃO SE OPOE A SOBERANA
INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL PELA JUSTIÇA DO ESTADO, QUE ENTENDEU
RESULTAR O AUMENTO DE LEI VALIDA DO ESTADO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unânimemente. Impedido o Sr. Min. Barros Monteiro. - Falaram: pela recorrente, o Dr. Wesson Alves Pinheiro, e, pelos recorridos, o Dr. José Eduardo Ferreira Neto. - Plenário, 09.09.70.
Data do Julgamento
:
09/09/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: JOSÉ ROLANDO DE FIGUEREDO
RECDOS.: FRANCISCO ELPÍDIO CHIARINI ORTIZ E OUTROS
ADV.: JUSTINO M. PINHEIRO
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