STF RE 69271 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A
REGRA DO ART. 80 E SEU PARAGRAFO 1º DA L. 5.010 DE 30-5-1966 TEM
ALCANCE GERAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A
REGRA DO ART. 80 E SEU PARAGRAFO 1º DA L. 5.010 DE 30-5-1966 TEM
ALCANCE GERAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 24-04-70.
Data do Julgamento
:
24/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1970 PP-01982 EMENT VOL-00800-02 PP-00722
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ANTÔNIO JIMENEZ E OUTRO
ADV. : LUIZ CARLOS BETTIOL
RECDA. : JUSTIÇA PÚBLICA
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