STF RE 69272 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TESOUREIROS AUXILIARES DO INPS. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEI
3.205/57.
NA FIXAÇÃO DAS CATEGORIAS DE TESOUREIROS AUXILIARES, SEGUNDO A LEI
3.205/57, O CRITÉRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE FUNDOS E PAGAMENTOS DEVE
PREVALECER SOBRE O CRITÉRIO GEOGRÁFICO (SÚMULA N 286.
PRECEDENTES: RMS N. 10.796, 13.809 E RE 51.252)
Ementa
TESOUREIROS AUXILIARES DO INPS. CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO. LEI
3.205/57.
NA FIXAÇÃO DAS CATEGORIAS DE TESOUREIROS AUXILIARES, SEGUNDO A LEI
3.205/57, O CRITÉRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE FUNDOS E PAGAMENTOS DEVE
PREVALECER SOBRE O CRITÉRIO GEOGRÁFICO (SÚMULA N 286.
PRECEDENTES: RMS N. 10.796, 13.809 E RE 51.252)Decisão
Conhecido e provido, unanimemente. - 1ª T., em 24-04-73.
Data do Julgamento
:
24/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. : J.P. TEIXEIRA BRANT
RECDOS.: JOSÉ MARIA DE CASTRO E OUTROS
ADV. : JONAS ESTEVES
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