STF RE 69273 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A. DECISÃO QUE DEU
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI AINDA QUE NÃO SEJA MELHOR, NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, N. 400. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
EMENTA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NA LETRA A. DECISÃO QUE DEU
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI AINDA QUE NÃO SEJA MELHOR, NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA, N. 400. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Eloy da Rocha, depois do voto do Relator que não conhecendo recurso. aguarda-se o voto do Min. Thompson Flôres. - 2ªT., em 01.06.70.
Decisão: Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 14.012.70.
Data do Julgamento
:
14/12/1970
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1971 PP-01302 EMENT VOL-00830-02 PP-00359
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉZAR GONTIGO
RECDA.: ISABEL MARTINS DA SILVA
ADV.: MANOEL CASTRO BEZERRA DE ARAÚJO
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