STF RE 69281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI RETROATIVA, SEM AFETAR, CONTUDO, O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO
JURÍDICO PERFEITO OU A COISA JULGADA (ART. 150, PAR. 3, DA LEI
MAGNA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
LEI RETROATIVA, SEM AFETAR, CONTUDO, O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO
JURÍDICO PERFEITO OU A COISA JULGADA (ART. 150, PAR. 3, DA LEI
MAGNA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 5-5-70.
Data do Julgamento
:
05/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01321
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOAQUIM UBIRAJARA TEIXEIRA
RECDA.: LUIZA RICARDINO
ADV.: SYLVIO RENATO RECARDINO
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