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Jurisprudência


STF RE 69283 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. O NOVO ALUGUEL VIGORA DESDE O TERMINO DO CONTRATO ANTERIOR, E NÃO A PARTIR DO REGISTRO DA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Decisão
Conhecido e não provido. Unânime. 1ª T., em 5-5-70.

Data do Julgamento : 05/05/1970
Data da Publicação : DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01326 RTJ VOL-00054-03 PP-00771
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECTE.: HEITOR MODESTO NEGREIROS ADV.: ANTÔNIO LOBO DE RESENDE FILHO RECDO.: SALVADOR RIVERA GAREIA ADV.: ANTÔNIO SALES DIAS
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