STF RE 69288 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO INTERINO. ESTABILIDADE. NÃO A ADQUIRE POR FORÇA DO ART.
188, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, QUE IMPUNHA A CONDIÇÃO DE
EFETIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO INTERINO. ESTABILIDADE. NÃO A ADQUIRE POR FORÇA DO ART.
188, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, QUE IMPUNHA A CONDIÇÃO DE
EFETIVO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., em 31-8-70.
Data do Julgamento
:
31/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1970 PP-04907 EMENT VOL-00815-01 PP-00146
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. DOMINGAS DE MOURA OLIVEIRA
ADV. JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO
RECDO. ESTADO DE GOIÁS
ADV. CLIMILDES DO EGITO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 11/11/2013, OJR.
Mostrar discussão