STF RE 69289 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADES DE SEGURO. INTELIGENCIA DO DECRETO N 2.672/940. - NÃO
ALCANCA AS SOCIEDADES JA CONSTITUIDAS E, APENAS NO AGUARDO DA
LICENCA JA REQUERIDA PARA SEU FUNCIONAMENTO, A EXIGÊNCIA DO AUMENTO
DE CAPITAL FEITO EM PORTARIA POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADES DE SEGURO. INTELIGENCIA DO DECRETO N 2.672/940. - NÃO
ALCANCA AS SOCIEDADES JA CONSTITUIDAS E, APENAS NO AGUARDO DA
LICENCA JA REQUERIDA PARA SEU FUNCIONAMENTO, A EXIGÊNCIA DO AUMENTO
DE CAPITAL FEITO EM PORTARIA POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu. Unânime. 1ª T., em 03.03.70.
Data do Julgamento
:
03/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: COMPANHIA DE SEGUROS DOLTA
ADV.: ANOR BUTLER MACIEL
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