STF RE 69319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. I - NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS.
6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9 E 22 DA LEI 3 244/57 E 2 DA LEI 2
145/53, A DECISÃO QUE OS INTERPRETA RAZOAVELMENTE, VERIFICANDO AS
CONDIÇÕES INTRINSECAS E EXTRINSECAS DA RESOLUÇÃO 398/65 DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA. II - O ATO ADMINISTRATIVO, MESMO NORMATIVO,
ESTA ADSTRITO A LEGALIDADE E PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO NOS
TERMOS DO ART. 153, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967-69.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAUTA MINIMA. I - NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS.
6 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9 E 22 DA LEI 3 244/57 E 2 DA LEI 2
145/53, A DECISÃO QUE OS INTERPRETA RAZOAVELMENTE, VERIFICANDO AS
CONDIÇÕES INTRINSECAS E EXTRINSECAS DA RESOLUÇÃO 398/65 DO CONSELHO
DE POLITICA ADUANEIRA. II - O ATO ADMINISTRATIVO, MESMO NORMATIVO,
ESTA ADSTRITO A LEGALIDADE E PODE SER APRECIADO PELO JUDICIARIO NOS
TERMOS DO ART. 153, PARAGRAFO 4 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967-69.Decisão
Pediu vista o Ministro Djaci Falcão, após o voto do Relator não conhecendo do recurso. 1ª T., em 15.05.70.. Ausente, justificadamente, o Dr. Ministro Barros Monteiro
Decisão: Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 16.06.70.
Data do Julgamento
:
16/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.; ARCOBRÁS - COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.
ADV.: JOSEVAL SIRQUEIRA
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