STF RE 69326 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUTIVO FISCAL. SIMPLES LAPSO NA INDICAÇÃO DO TRIBUTO, QUE NENHUM
PREJUIZO TROUXE A EXECUTADA E QUE, POR ISSO, NÃO TEVE SUA DEFESA,
POR QUALQUER FORMA, EMBARGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EXECUTIVO FISCAL. SIMPLES LAPSO NA INDICAÇÃO DO TRIBUTO, QUE NENHUM
PREJUIZO TROUXE A EXECUTADA E QUE, POR ISSO, NÃO TEVE SUA DEFESA,
POR QUALQUER FORMA, EMBARGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 2-4-70.
Data do Julgamento
:
02/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1970 PP-01580 EMENT VOL-00797-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: FAZENDA DO ESTADO
ADV.: SAMUEL RICARDO RAY
RECDA.: INDÚSTRIA DE CALÇADOS FLEX LTDA
ADV.: JOSÉ NATIVIDADE ANTUNES
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