STF RE 69327 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DIVIDOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OS JUROS COMPENSATORIOS SÃO DIVIDOS A PARTIR
DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime.- 2ª T., 30-8-71.
Data do Julgamento
:
30/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1971 PP-04949 EMENT VOL-00847-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : ADIB EID E OUTROS
ADV. : ARMANDO CONCEIÇÃO
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV. : RIVALDO FRANÇA MELLO
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