STF RE 69331 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELUDIN: USO. CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO
PENAL, COM A REDAÇÃO EMPRESTADA PELO DECRETO-LEI N. 385, DE
26-12-1968. MOTIVAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELUDIN: USO. CRIME, EM TESE, PREVISTO NO ART. 281, DO CÓDIGO
PENAL, COM A REDAÇÃO EMPRESTADA PELO DECRETO-LEI N. 385, DE
26-12-1968. MOTIVAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ª T., em 04-05-70.
Data do Julgamento
:
04/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1970 PP-02289 EMENT VOL-00802-01 PP-00361 RTJ VOL-00054-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: JUSTIÇA PÚBLICA
RECDO.: MARIA HELENA DULLO
ADV.: ANTÔNIO ORLANDO OMATTO
Mostrar discussão