STF RE 69335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO. AÇÃO DE REPETIÇAO DO INDEBITO. DEVOLUÇÃO DA
IMPORTANCIA PAGA COMO IMPOSTO DO SELO INCIDENTE SOBRE INSTRUMENTO DE
MUTUO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA, EM QUE FOI
INTERVENIENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE SELO. AÇÃO DE REPETIÇAO DO INDEBITO. DEVOLUÇÃO DA
IMPORTANCIA PAGA COMO IMPOSTO DO SELO INCIDENTE SOBRE INSTRUMENTO DE
MUTUO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECARIA, EM QUE FOI
INTERVENIENTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Eloy da Rocha. 2ª T., em 30-10-70.
Data do Julgamento
:
30/10/1970
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1970 PP-06329 EMENT VOL-00824-02 PP-00657
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: JOSÉ PACIULLI E SUA MULHER
ADV.: ROBERTO JACOB CHAIB
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