STF RE 69339 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE VENDA. CESSÃO. NÃO SE PODE COMPELIR O VENDEDOR A ASSINAR
A ESCRITURA DE VENDA, SE O ÚLTIMO CESSIONARIO QUE A EXIGE, NÃO EXIBE
A CADEIA DE DOCUMENTOS PELOS QUAIS E SUCESSOR DO PRIMEIRO
PROMISSARIO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. CESSÃO. NÃO SE PODE COMPELIR O VENDEDOR A ASSINAR
A ESCRITURA DE VENDA, SE O ÚLTIMO CESSIONARIO QUE A EXIGE, NÃO EXIBE
A CADEIA DE DOCUMENTOS PELOS QUAIS E SUCESSOR DO PRIMEIRO
PROMISSARIO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - 1ª T., 24-04-73.
Data do Julgamento
:
24/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1973 PP-06958 EMENT VOL-00922-01 PP-00262
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : FRANKLIN ALVES DA COSTA
ADVS. : ROBERTO GERALDO DE PAIVA DORMAS E OUTRO
RECDA. : EMPRÊSA BELO HOERIZONTE DE IMÓVEIS GERAIS S.A
ADV. : ADV. J. GARCIA DE LIMA
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