STF RE 69340 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE SELO - NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA
CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO
CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
Ementa
IMPOSTO DE SELO - NÃO INCIDE SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA
CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO
CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-5-70.
Data do Julgamento
:
19/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01356
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: B.F. GOODRICH DO BRASIL S.A. - PRODUTOS DE BORRACHA
ADV.: C.E. DE CAMARGO ARANHA
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