STF RE 69348 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. ERA LEGITIMA A NORMA DO ART. 7, I, DA LEI N. 1.198/64, DO
MUNICÍPIO DE JUNDIAI, SP., SEGUNDO A QUAL O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, NO CASO DE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NAQUELA JURISDIÇÃO
E QUE TRANSFERISSE MERCADORIA OU PRODUTO PARA A SUA MATRIZ, FILIAL OU
DEPENDÊNCIA SITUADA NOUTRO MUNICÍPIO, A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO
SERIA O MOVIMENTO ECONOMICO CORRESPONDENTE A RECEITA BRUTA DO MES
ANTERIOR, NA QUAL, TODAVIA, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, SÓ SE INCLUIRIA O VALOR DE CUSTO DOS PRODUTOS
TRANSFERIDOS.
2) DITO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO HARMONIZA-SE COM O DO
SUPREMO TRIBUNAL E NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA,
VERBETE 286).
3) PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA 2. TURMA.
Ementa
1. ERA LEGITIMA A NORMA DO ART. 7, I, DA LEI N. 1.198/64, DO
MUNICÍPIO DE JUNDIAI, SP., SEGUNDO A QUAL O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, NO CASO DE CONTRIBUINTE ESTABELECIDO NAQUELA JURISDIÇÃO
E QUE TRANSFERISSE MERCADORIA OU PRODUTO PARA A SUA MATRIZ, FILIAL OU
DEPENDÊNCIA SITUADA NOUTRO MUNICÍPIO, A BASE DO CALCULO DO IMPOSTO
SERIA O MOVIMENTO ECONOMICO CORRESPONDENTE A RECEITA BRUTA DO MES
ANTERIOR, NA QUAL, TODAVIA, EM SE TRATANDO DE ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, SÓ SE INCLUIRIA O VALOR DE CUSTO DOS PRODUTOS
TRANSFERIDOS.
2) DITO ENTENDIMENTO DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO HARMONIZA-SE COM O DO
SUPREMO TRIBUNAL E NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA,
VERBETE 286).
3) PRECEDENTES DO PLENÁRIO DA CORTE.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA 2. TURMA.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausentes, ocasionalmente, os Sr. Mins. Barros Monteiro (Presidente) e Thompson Flores. Presidiu ao julgamento do Sr. Min. Bilac Pinto. - 2ª T., em 19-3-73.
Data do Julgamento
:
19/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00362
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : DUBAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS
ADV. : LUIZ CARLOS STENGHEL
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI
ADV. : WALTER CAMPAZ
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