STF RE 69353 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO NEGA VIGÊNCIA A LEIS FEDERAIS A
NTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE
SOBRE A ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS. II. ESSA
TAXA É MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
QUE INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM LEILÕES ADUANEIROS.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. NÃO NEGA VIGÊNCIA A LEIS FEDERAIS A
NTERPRETAÇÃO, SEGUNDO A QUAL A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE
SOBRE A ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS LEILOADAS PELAS ALFÂNDEGAS. II. ESSA
TAXA É MERO ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO,
QUE INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM LEILÕES ADUANEIROS.Decisão
Não conhecidos, unânimemente. - Plenário, em 10.06.70.
Data do Julgamento
:
10/06/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00447
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: ROSEO PINHEIRO JANACARÚ FILHO
ADV.: WALTER JOSÉ GUEDES
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