STF RE 69355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIRMOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER DEVIDA,
AINDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MULTA, POR FALTA DE
RECOLHIMENTO, NA ÉPOCA PROPRIA, DE CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA
SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA - CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA SOCIAL. FIRMOU-SE A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER DEVIDA,
AINDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MULTA, POR FALTA DE
RECOLHIMENTO, NA ÉPOCA PROPRIA, DE CONTRIBUIÇÕES DA PREVIDENCIA
SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. Impedido o Min. Antônio Neder . Falou pelo Recte. o Dr. Edmundo de Melo Baptista. - 1ª T., 20.05.75.
Data do Julgamento
:
20/05/1975
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1975 PP-05901 EMENT VOL-00993-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADVS.: LÚCIA DOETZER E EDMUNFO A. DE MELLO BAPTISTA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI
ADV.: WILLIAM FIOD
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