STF RE 69356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE ARMAZENAGEM. UMA VEZ CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A
RETIRADA DA MERCADORIA SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO E MULTA,
TAMBÉM NÃO DEVE SER PAGA TAXA DE ARMAZENAGEM. SE, DA EXIGÊNCIA
ILEGAL, RESULTOU ESSA DESPESA E A CULPA NÃO E IMPUTAVEL A
IMPETRANTE, JUSTO QUE NÃO FIQUE A SEU CARGO TAL DESPESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE ARMAZENAGEM. UMA VEZ CONCEDIDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA A
RETIRADA DA MERCADORIA SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO E MULTA,
TAMBÉM NÃO DEVE SER PAGA TAXA DE ARMAZENAGEM. SE, DA EXIGÊNCIA
ILEGAL, RESULTOU ESSA DESPESA E A CULPA NÃO E IMPUTAVEL A
IMPETRANTE, JUSTO QUE NÃO FIQUE A SEU CARGO TAL DESPESA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26-5-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00296
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO S.A.
ADV.: CLÁUDIO LACOMBE
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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