STF RE 69359 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA. A RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 3
DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, SE APLICA AOS IMÓVEIS UTILIZADOS
PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NÃO MAIS VIGORANDO A PROIBIÇÃO DO
ART. 15 DA LEI N. 4.494, DE 1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RETOMADA. A RETOMADA DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 3
DO DECRETO-LEI N. 4, DE 7.2.1966, SE APLICA AOS IMÓVEIS UTILIZADOS
PARA ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NÃO MAIS VIGORANDO A PROIBIÇÃO DO
ART. 15 DA LEI N. 4.494, DE 1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 26-05-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03646 EMENT VOL-00807-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : CLÓVIS DO RêGO MONTEIRO FILHO
ADV. : SARVAT JABÔR HACHICH
RECDO. : BARTHA PAVOLIDE DE WARREN
ADV. : PAULO DE MORAES CORREIA
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