STF RE 69368 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. NA RETOMADA DE PREDIO PARA USO DE DESCENDENTE, NÃO
CONTESTADA PELO LOCATARIO A SINCERIDADE ALEGADA PELO LOCADOR, NÃO
PODE O PEDIDO DEIXAR DE SER ACOLHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. NA RETOMADA DE PREDIO PARA USO DE DESCENDENTE, NÃO
CONTESTADA PELO LOCATARIO A SINCERIDADE ALEGADA PELO LOCADOR, NÃO
PODE O PEDIDO DEIXAR DE SER ACOLHIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 24-2-70.
Data do Julgamento
:
24/02/1970
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1970 PP-00942 EMENT VOL-00793-02 PP-00552
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO BADAUY
ADV.: LEOPOLDO PERES
RECDA.: HABDA DUMITH CANELLA
ADV.: MANOEL ANACLETO SILVA