STF RE 69377 EDv / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA - O ARTIGO 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO, REGRA DE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO, PREVALECE SOBRE O ARTIGO 134 PARAGRAFO 1. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SUPOE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.
Ementa
COMPETÊNCIA - O ARTIGO 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO, REGRA DE DIREITO
INTERNACIONAL PRIVADO, PREVALECE SOBRE O ARTIGO 134 PARAGRAFO 1. DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SUPOE A JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA.Decisão
Não conhecidos, unânime. Falaram: o Dr. Antônio Cláudio Fernandes Rocha, pelo Embargante, e, o Dr. Cláudio Lacombe, pela Embargada. - Plenário, 18-11-72.
Data do Julgamento
:
18/10/1972
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1972 PP-08398 EMENT VOL-00896-01 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE.: ROMAN POZNANSKI
ADV. : ANTÔNIO CLÁUDIO FERNANDES ROCHA
EMBDA.: SIMCA AUTOMOBILES SOCIÈTÉ ANONYME
ADV. : CLÁUDIO PENNA LACOMBE
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