STF RE 69381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Tempo de serviço gratuito, prestado por funcionário estadual de São Paulo. Contagem para efeito de aposentadoria e disponibilidade, por aplicação da legislação local. Inocorrência de ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Tempo de serviço gratuito, prestado por funcionário estadual de São Paulo. Contagem para efeito de aposentadoria e disponibilidade, por aplicação da legislação local. Inocorrência de ofensa à Constituição. Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1973 PP-03120 EMENT VOL-00909-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MAURO MEIRELLES DOS SANTOS
RECDO. : JOÃO AMORIM
ADV. : FERNANDO JOSÉ BIANCHI
Mostrar discussão