STF RE 69386 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA-SE A CONTAR
DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N 4 357, DE 1964. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA-SE A CONTAR
DO MOMENTO EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N 4 357, DE 1964. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 26-05-70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1970 PP-03646 EMENT VOL-00807-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : CIPROPAR S.A - COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO
ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
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