STF RE 69389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mandado de segurança. Decadência. A peculiaridade do caso afasta a identidade de circunstâncias exigida pela súmula 291, para o conhecimento do apelo excepcional.
Ementa
Mandado de segurança. Decadência. A peculiaridade do caso afasta a identidade de circunstâncias exigida pela súmula 291, para o conhecimento do apelo excepcional.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10-3-70.
Data do Julgamento
:
10/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1970 PP-03501 EMENT VOL-00806-01 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ABARACY CAMARGO DE BARROS E OUTRAS
ADV.: MOZART LEITE DE SÁ
RECDO.: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: APARECIDA DE BARROS LOUSADA GARRETA PRATS
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