STF RE 69393 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMINATORIA - SEU USO PARA COMPELIR EXPLORADOR DE JAZIDA, A NÃO
PROSSEGUIR NA EXTRAÇÃO, APÓS O TERMINO DO CONTRATO. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS "A" E
"D".
Ementa
COMINATORIA - SEU USO PARA COMPELIR EXPLORADOR DE JAZIDA, A NÃO
PROSSEGUIR NA EXTRAÇÃO, APÓS O TERMINO DO CONTRATO. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS DOS INCISOS "A" E
"D".Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 19-5-70.
Data do Julgamento
:
19/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01372
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRMORES E PEDRAS DO BRASIL S.A.
ADV.: OSWALDO MURGEL REZENDE
RECDO.: MANCEL BARROS MOREIRA - ESPÓLIO
ADV.: WILSON ANTÔNIO MACHADO DE OLIVEIRA
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