STF RE 69410 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. RECEBERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA ESCLARECER QUE A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
SERVIDORES CERTAS VANTAGENS, SOB FUNDAMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO,
NÃO OS OBRIGA A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS ANALOGOS.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DE SÃO PAULO. RECEBERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA ESCLARECER QUE A CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A
SERVIDORES CERTAS VANTAGENS, SOB FUNDAMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO,
NÃO OS OBRIGA A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES RECEBIDAS, SEGUNDO
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CASOS ANALOGOS.Decisão
Recebidos, unanimemente. Impedido, o Sr. Ministro Barros Monteiro. 1ª T., em 13-4-71.
Data do Julgamento
:
13/04/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02493 EMENT VOL-00837-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTES.: ANTÔNIO DA ROCHA PAES E OUTROS
ADV.: JOÃO BERNARDINO GONZAGA
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