STF RE 69416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS. SUA CONTAGEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS. SUA CONTAGEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - 2ªT., em 13.11.70.
Data do Julgamento
:
13/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1970 PP-05877 EMENT VOL-00821-01 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
RECTE.: NAGIB SAB E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ SALIM CURIATI
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ADV.: ANTONIO LUIZ RIVELLI
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