STF RE 69417 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
É VÁLIDA A ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA EM NOME DO MANDANTE PELO
MANDATARIO, QUANDO NÃO SE PROVAR, CUMPRIDAMENTE, QUE ESTE E OS
CONTRAENTES DE BOA-FÉ ESTAVAM AO TEMPO DE SUA OUTORGA, CIENTES DA
MORTE DAQUELE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA A RATIFICAÇÃO
DO INSTRUMENTO PARTICULAR, DE MANDATO E DE TRANSMISSAO DOS BENS
HEREDITARIOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MATÉRIA DE FATO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 281 E
291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
É VÁLIDA A ESCRITURA PÚBLICA OUTORGADA EM NOME DO MANDANTE PELO
MANDATARIO, QUANDO NÃO SE PROVAR, CUMPRIDAMENTE, QUE ESTE E OS
CONTRAENTES DE BOA-FÉ ESTAVAM AO TEMPO DE SUA OUTORGA, CIENTES DA
MORTE DAQUELE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA A RATIFICAÇÃO
DO INSTRUMENTO PARTICULAR, DE MANDATO E DE TRANSMISSAO DOS BENS
HEREDITARIOS POR INSTRUMENTO PÚBLICO. MATÉRIA DE FATO DE DISSIDIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279, 281 E
291. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 10.03.70.
Data do Julgamento
:
10/03/1970
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: MARGARIDA TRENTIN VISANI - ESPÓLIO
ADV.: LÚCIO SALOMONE
RECDOS.: MADEU CAEGO MONTEIRO, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JOÃO CARLOS DE C. BARROS E VASCOS DA GAMA PAIVA
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