STF RE 69423 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESCISAO DE CONTRATO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO PARA
CONSTITUIÇÃO DE PARTE ADVERSA EM MORA. O DISSIDIO, PARA ADMISSAO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DEMONSTRADO COM O RIGOR DA SÚMULA
291.
Ementa
RESCISAO DE CONTRATO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO SUPRE A NOTIFICAÇÃO PARA
CONSTITUIÇÃO DE PARTE ADVERSA EM MORA. O DISSIDIO, PARA ADMISSAO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SER DEMONSTRADO COM O RIGOR DA SÚMULA
291.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 15-5-70.
Data do Julgamento
:
15/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1970 PP-02763 EMENT VOL-00804-04 PP-01403 RTJ VOL-00056-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRÊSA SAUDADENSE LTDA
ADV.: JOÃO CÂNDIDO LINHARES
RECDA.: EMPRÊSA CUNHA PORÃ DE TRANSPORTES
ADV.: ALDO ÁVILA DA LUZ
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