A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DERRADEIRO, POR HAVER SIDO O RECORRENTE BENEFICIADO POR INDULTO, NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS DEFINITIVA PARA EFEITO DO INDULTO, A DECISÃO DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO. ADEMAIS, E ATO DE CLEMENCIA COLETIVA, QUE NÃO IMPEDE INCLUSIVE, A REVISÃO (ARTS. 622 E 623, DO C. PR. PENAL). E DE VER, NO ENTANTO, QUE O RESTO RECORRIDO, AO MANTER A DECISÃO EMBARGADA, QUE FIXARA A PENA EM 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, AINDA QUE NÃO FIZESSE MENÇÃO A PENA ACESSORIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, ESTA SE IMPUNHA, POR SE TRATAR DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA, DECORRENTE DA GRADUAÇÃO PENA (ART. 62, INC. II, DO C. PENAL). DESSE MODO, DESDE O ACORDÃO DA APELAÇÃO, QUE AUMENTOU A PENA PARA DOIS ANOS E QUATRO MESES, QUE A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA CONSTITUI MERA DECORRÊNCIA DA PENA PRINCIPAL. O LEGISLADOR TEVE EM VISTA QUE O CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO POR MAIS DE DOIS ANOS OU DETENÇÃO POR MAIS DE QUATRO, OFERECE INCOMPATIBILIDADE COM O DECORO DA FUNÇÃO PÚBLICA (ART. 68, INC. VI, DO C. PENAL). DESSARTE, NÃO HÁ QUE FALAR EM NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 617 E 609, PARAGRAFO ÚNICO, DO C. PR. PENAL POR ÚLTIMO, NÃO HÁ DISSIDIO DE JULGADOS, NA CONFORMIDADE DA SÚMULA 291.