STF RE 69436 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
USUFRUTO. SE A CLÁUSULA TESTAMENTARIA FALA CLARAMENTE EM USUFRUTO,
NÃO HÁ COMO PRETENDER TRANSFORMA-LO EM FIDEICOMISSO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
USUFRUTO. SE A CLÁUSULA TESTAMENTARIA FALA CLARAMENTE EM USUFRUTO,
NÃO HÁ COMO PRETENDER TRANSFORMA-LO EM FIDEICOMISSO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., em 11-02-71.
Data do Julgamento
:
11/02/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00998 EMENT VOL-00828-01 PP-00152 RTJ VOL-00057-03 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MEYDE ANGELINI
ADV.: ESTHER DE FIGUEIREDO FERRAZ
RECDOS.: EDUARDO DE AZEVEDO FEIO (ESPÓLIO) E OUTRA
ADV.: LICÍNIO SILVA
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