STF RE 69438 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTO, REVOGAÇÃO. - QUESTÃO FUNDAMENTAL, REFERENTE A
NATUREZA DA ISENÇÃO, QUE SE ALEGA HAVER SIDO CONCEDIDA POR PRAZO
CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, NÃO EXAMINADA NA
DECISÃO RECORRIDA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTO, REVOGAÇÃO. - QUESTÃO FUNDAMENTAL, REFERENTE A
NATUREZA DA ISENÇÃO, QUE SE ALEGA HAVER SIDO CONCEDIDA POR PRAZO
CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, NÃO EXAMINADA NA
DECISÃO RECORRIDA. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª Turma, 31.05.1977.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 29-12-1977 PP-09430 EMENT VOL-01083-03 PP-00719
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUÇÕES ELETROMECÂNICAS S/A - COEMSA
ADVS.: VICENTE MARQUES SANTIAGO E CAIO TÁCITO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: PERI CONDESSA
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