STF RE 69441 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVOCAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER A SUA PROVA.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO. OSPRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA
ANUALIDADE (PARAGRAFO 29, DO ART. 150 DA LEI MAGNA). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO POR FORÇA DE LETRA
C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
INVOCAÇÃO DE DIREITO MUNICIPAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER A SUA PROVA.
INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO. OSPRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA
ANUALIDADE (PARAGRAFO 29, DO ART. 150 DA LEI MAGNA). DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO POR FORÇA DE LETRA
C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 19-10-71.
Data do Julgamento
:
19/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07100 EMENT VOL-00859-01 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: FRANCISCO CORRÊA DA SILVA E OUTROS
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS
ADV.: ROMEU RODRIGUES SILVA
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