STF RE 69456 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO,
POIS A SENTENÇA, DE QUE SÓ HOUVE RECURSO EX OFFICIO, ORDENARA SUA
CONTAGEM DE ACORDO COM O DECRETO 22 785, DE 21.5.33, QUE SÓ A
PERMITE DESDE QUANDO TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA.
Ementa
JUROS DE MORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO,
POIS A SENTENÇA, DE QUE SÓ HOUVE RECURSO EX OFFICIO, ORDENARA SUA
CONTAGEM DE ACORDO COM O DECRETO 22 785, DE 21.5.33, QUE SÓ A
PERMITE DESDE QUANDO TRANSITOU EM JULGADO A SENTENÇA.Decisão
Conhecido e provido. Unânime; 1ª T., em 26.05.70.
Data do Julgamento
:
26/05/1970
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTS.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: DURVAL PORPINO DA SILVA
ADV.: IVAN MACIEL DE ANDRADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/11/2013, SIR.
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