STF RE 69462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DO SELO. LANCAMENTO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A EMPRESTIMO
FEITO NO ESTRANGEIRO, POR DEVEDOR BRASILEIRO. RECURSO PREJUDICADO,
EM FACE DO CANCELAMENTO CONCEDIDO PELO DL. 1 042, DE 21.10.1969,
ARTS 2, IV, E 6
Ementa
IMPOSTO DO SELO. LANCAMENTO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A EMPRESTIMO
FEITO NO ESTRANGEIRO, POR DEVEDOR BRASILEIRO. RECURSO PREJUDICADO,
EM FACE DO CANCELAMENTO CONCEDIDO PELO DL. 1 042, DE 21.10.1969,
ARTS 2, IV, E 6Decisão
Julgado prejudicado, unânime. 2ª T., 6-12-71.
Data do Julgamento
:
06/12/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: KRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMO S/A
ADV.: RUBENS DE BARROS BRISOLLA
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