STF RE 69469 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1) AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 11, V DA LEI N. 4.494/64. O
REQUISITO DE TÍTULO REGISTRADO REFERE-SE AO LOCADOR QUE E PROMITENTE
COMPRADOR OU PROMITENTE CESSIONARIO, NÃO AO QUE E PROPRIETARIO.
ADMISSIBILIDADE DA PROVA DA PROPRIEDADE NO CURSO DA AÇÃO.
2) INEPCIA FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE A APRECIA,
JULGANDO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO E
EMBARGAVEL. SÚMULA 211.
3) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
1) AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA NO ART. 11, V DA LEI N. 4.494/64. O
REQUISITO DE TÍTULO REGISTRADO REFERE-SE AO LOCADOR QUE E PROMITENTE
COMPRADOR OU PROMITENTE CESSIONARIO, NÃO AO QUE E PROPRIETARIO.
ADMISSIBILIDADE DA PROVA DA PROPRIEDADE NO CURSO DA AÇÃO.
2) INEPCIA FORMAL DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE A APRECIA,
JULGANDO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO POR MAIORIA DE VOTOS, NÃO E
EMBARGAVEL. SÚMULA 211.
3) RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos. Unânime. 2ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-01 PP-00385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : CLODOMIRO BASÍLIO COELHO
ADV. : J. MILTON HENRIQUE
RECDO. : CARLOS LOPES DA COSTA
ADV. : SILAS DE CARVALHO TÓFANI
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