STF RE 69474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Taxa de despacho aduaneiro, relativamente à importação, do exterior, de semente de batata para plantio. Aplicação do princípio enunciado nas Súmulas 130 e 131. Recurso extraordinário provido.
Ementa
Taxa de despacho aduaneiro, relativamente à importação, do exterior, de semente de batata para plantio. Aplicação do princípio enunciado nas Súmulas 130 e 131. Recurso extraordinário provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 2ª T., em 16-9-71.
Data do Julgamento
:
16/09/1971
Data da Publicação
:
DJ 13-12-1971 PP-07100 EMENT VOL-00859-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
RECTE : UNIÃO FEDERAL
RECIDOS : IRMÃOS LORICCHIO LTDA E OUTROS
ADV.: DURVAL BOULHOSA
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