STF RE 69475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA" NÃO INCIDE SOBRE JUROS REMETIDOS A EMPRESA
ESTRANGEIRA EM RAZÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO A
PRESTAÇÕES. INTELIGENCIA DA LEI 4.242, DE 1963. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA" NÃO INCIDE SOBRE JUROS REMETIDOS A EMPRESA
ESTRANGEIRA EM RAZÃO DE COMPRA DE EQUIPAMENTO ADQUIRIDO A
PRESTAÇÕES. INTELIGENCIA DA LEI 4.242, DE 1963. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-8-70.
Data do Julgamento
:
25/08/1970
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1970 PP-04103 EMENT VOL-00810-02 PP-00326
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A. - SUCESSORA DAS CENTRAIS
ELÉTRICAS DE URUBAPUNGÁ S.A. - "CELUSA"
ADV.: HELLÁDIO T. MONTEIRO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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