STF RE 69476 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIOS FEDERAIS - RISCO DE VIDA E SAÚDE. MODIFICAÇÃO DAS
CLAUSULAS DA LEI 1711, QUE RESTRIGIRAM AS GRATIFICAÇÕES A ESSE
TÍTULO. A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E
RESTRITA AOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
FUNCIONÁRIOS FEDERAIS - RISCO DE VIDA E SAÚDE. MODIFICAÇÃO DAS
CLAUSULAS DA LEI 1711, QUE RESTRIGIRAM AS GRATIFICAÇÕES A ESSE
TÍTULO. A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E
RESTRITA AOS CASOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Conhecido e provido, unânime. 1ª. T., em 23-4-70.
Data do Julgamento
:
23/04/1970
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1970 PP-02410 EMENT VOL-00803-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: CAETANO MAYOLINO E OUTROS
ADVDO. : FLORIANO PEREIRA LEMOS
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